Opções de acessibilidade
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão fundamental para garantir a proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Mariópolis-PR.
Responsável por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e juventude, o CMDCA atua de forma participativa, envolvendo poder público e sociedade civil na construção de um futuro mais justo e seguro para nossas crianças.
Mais do que um conselho, é um espaço de diálogo, decisão e compromisso com o desenvolvimento humano, assegurando que cada criança e adolescente tenha seus direitos respeitados e oportunidades para crescer com dignidade.
Fortalecer o CMDCA é investir no presente e no futuro de Mariópolis.
Acesse aqui:
A construção de uma sociedade mais justa passa pelo compromisso coletivo com a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Nesse contexto, está em processo de elaboração o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o período de 2027 a 2037, instrumento de planejamento que orientará as políticas públicas voltadas a esse público ao longo dos próximos dez anos.
O processo é acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à infância e adolescência, assegurando que sejam efetivas, participativas e alinhadas às necessidades da população.
Mais do que um documento técnico, o Plano Decenal é uma construção coletiva e representativa. Por isso, está aberta a consulta pública para que toda a comunidade possa contribuir com sugestões, propostas e ideias que fortaleçam as ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A participação da população contribui para que as decisões reflitam a realidade local, considerando suas potencialidades, desafios e prioridades. Cada contribuição fortalece a construção de políticas públicas mais justas, inclusivas e eficazes.
Participe. A colaboração da comunidade é fundamental para o desenvolvimento de ações que impactam o presente e o futuro das crianças e adolescentes.
2014 - 01 APROVAÇÃO DE PLANO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
2015 - 01 CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2015 - 08 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2015
2015 - 09 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2015
2015 - 11 RESOLUÇÃO Nº 11/2015
2015 - 12 ACATAR A IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
2015 - 14 RESOLUÇÃO Nº 14/2015
2016 - 01 DISPÕE SOBRE CAMPANHAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2016 - 02 REGULAMENTAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2016 - 03 CAMPANHA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2016 - 04 REGULAMENTAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MARIÓPOLIS
2016 - 05 PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE PASSARAM NA PROVA
2016 - 08 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
2017 - 02 NOMEIA A MESA DIRETORA DO CMDCA.
2017 - 03 DISPÕE SOBRE O REGISTRO ENTIDADES COM O TIMBRE
2017 - 04 APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
2017 - 05 APROVAÇÃO DE PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
2018 - 02 APROVA PLANO DE TRABALHO
2018 - 03 APROVA O PLANO DE TRABALHO APAE ENVIADO AO CEDCA EDITAL 006-2017
2018 - 03 APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FIA MUNICIPAL
2019 - 04 APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
2019 - 05 APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES
2019 - 07 CONVOCAÇÃO PARA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL
2019 - 01 APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO 2018 E REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS PARA 2019
2019 - 02 APROVA PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE A PREVISÃO DE RECURSOS ALOCADOS NO FIA
2019 - 03 NORMATIZA O PROCESSO ESCOLHA AO CARGA DE CONSELHEIRO TUTELAR
2019 - 04 PRESTAÇÃO DE CONTAS SCFV
2019 - 05 NOMEIA MESA DIRETORA
2019 - 06 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL
2019 - 07 APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
2019 - 08 APROVAR LEILÃO VEICULO CT
2019 - 09 APROVA ACORDO CASA LAR
2019 - 10 CRIAR COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE DENÚNCIA
2019 - 11 APROVA E CONCEDE REGISTRO CIEE
2019 - 12 APROVA E CONCEDE REGISTRO AO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
2019 - 13 APROVA INSTAURAÇÃO SINDICANSIA
2019 - 14 HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES
2019 - 15 HOMOLOGA DEFINITIVA AS INSCRIÇÕES
2019 - 16 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL REDE DE ATENDIMENTO
2019 - 17 CONDUTAS E DEDACÕES SOA CANDIDATOS NA CAMPANHA
2019 - 18 APROVAR LEILÃO VEÍCULO CT.
2019 - 18 HOLOGAÇÃO CANDITATURAS
2019 - 19 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SEMESTRE
2019 - 20 APROVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS
2019 - 21 PRESTAÇÃO DE CONTAS SCFV NO SIFF 02
2019 - 22 REVOGAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CANDIDATURA
2019 - 23 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2019 - 24 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO INCENTIVO CMDCA
2019 - 25 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO INCENTIVO A ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2020 - 01 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO 2020
2020 - 02 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SEMESTRE
2020 - 03 RENOMEIA MESA DIRETORA
2020 - 04 APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES
2020 - 05 APROVA E CONCEDE REGISTRO CIEE
2020 - 06 APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL INCENTICO CT
2021 - 01 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2021 -01 CONJUNTA CMDCA E CMAS 001 2021
2021 - 02 APROVA PLANO DE APLICAÇÃO
2021 - 03 APROVA PLANO DE AÇÃO E TERMO DE ADESÃO REFERENTE O A INCENTIVO ACOLHIMENTO FAMíLIAR
2021 - 04 APROVA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001 2021
2021 - 05APROVA ADESÃO E PLANO DE AÇÃO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA MAIS LEI EM PDF
2021 - 06 APROVA CÔMITE INTERSETORIAL DA REDE DE ATENDIMENTO
2021 - 07 APROVAÇÃO DA RESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO CMDCA
2021 - 08 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO AO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2021 - 09 DISPÕE SOBRE A MESA DIRETORA
2021 - 10 APROVA A NÃO ADESÃO SO INCETIVO ORFÃOS DO COVID
2021 - 11 APROVA PROJETO ORIGINÁRIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001 SEJUF
2021 - 12 MANUTENÇÃO DE REGISTRO APAE
2021 - 13 MANUTENÇÃO DE REGISTRO CIEE
2021 - 14 APROVA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001 2021
2021 - 14 APROVA ALTERAÇÃO PLANO DECENAL
2021 - 15 APROVA TERMO DE ADESÃO E PLANO DE AÇÃO INCENTIVO SCFV DO FIA ESTADUAL
2021 - 16 RESOLUÇÃO N° 016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
2021 - 17 REGISTRO DE ENTIDADES NO CMDCA
2021 - 18 COMPOSIÇÃO COMISSÕES PERMANENTES
2021 - 19 PRORROGAÇÃO PRAZO REGISTRO DE ENTIDADES
2022 - 01 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2022 - 02 REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
2022 - 03 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL 1
2022 - 04 APROVA INSCRIÇÕES DE ENTIDADES
2022 - 05 APROVA A AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA INSCRIÇÕES NO PROCESSO DE ESCOLHA
2022 - 06 APROVA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PDF
2022 - 07 APROVA AS CONDUTAS VEDADAS
2022 - 08 APROVA INSCRIÇÕES DE ENTIDADES APÓS SEGUNDO ANÁLISE
2022 - 09 HOMOLOGAR AS CANDIDATURAS
2022 - 10 O RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2022 - 11 APROVA-INSCRIÇÕES DE ENTIDADES APÓS TERCEIRO ANÁLISE
2022 - 12 CONVOCAÇÃO XI CONFERÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2022 - 13 ALTERAÇÃO DA LEI 053 2019
2022 - 14 APROVA RENOMEAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
2022 - 15 DISPÕE SOBRE-APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO CMDCA 1 SEMESTRE 2021
2022 - 16 NORMATIZA O PROCESSO ESCOLHA AO CARGA DE CONSELHEIRO TUTELAR
2022 - 17 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL
2022 - 18 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
2022 - 19 RESULTADO PRELIMIAR DAS INSCRIÇÕES
2022 - 20 HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇÕES PÓS RECURSOS
2022 - 21 HOLOGAÇÃO CANDITATURAS
2022 - 22 RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLENENTAR INDIRETO
2022 - 23 APROVAÇÃO INCENTIVO FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES
2022 - 24 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2022 - 26 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA
2022 - 27 REGULAMENTAÇÃO DA REDE INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIAS
2023 - 01 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2023 - 02 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL 1
2023 - 03 NORMATIZA O PROCESSO ESCOLHA AO CARGA DE CONSELHEIRO TUTELAR
2023 - 04 APROVAR A JUSTIFICATIVA E AUTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 026 2017
2023 - 05 DISPÔE SOBRE A MESA DIRETORA
2023 - 06 ALTERA A COMISSÃO ESPECIAL 2
2023 - 07 APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
2023 - 08 HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES
2023 - 09 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO INCENTIVO CMDCA 2 SEMESTRE 2021
2023 - 011 AD REFERENDUM SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURACAO DAS CONDUTAS VEDADAS
2023 - 12 APROVAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXOGRAMA PARA OS SERVICOS DE ACOLHIMENTO
2023 - 13 CONTAS PARCIAL INCENTIVO CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPACTOS COVID
2023 - 15 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
2023 - 16 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PRIMEIRA INFÂNCIA
2023 - 17 APROVA ALTERAÇÃO CÔMITE INTERSETORIAL DA REDE DE ATENDIMENTO
2023 - 18 APROVAçãO DO PLANO DE AçãO PARA ACOMPANHAMENTO AO CT
2023 - 19 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2023 - 21 APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL INCENTIVO CRIANÇA E ADOLESCENTES IMPACTOS COVID
2023 - 22 COMPOSICÃO DA COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DO FUNDO E ORÇAMENTO
2023 - 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MESA DIRETORA
2024 - 01 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2024 - 02 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SCFV DO PAGAMENTO A JUNHO DE 2022
2024 - 03 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SCFV SEGUNDO SEMESTRE DE 2022
2024 - 04 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PRIMEIRA INFÂNCIA
2024 - 05 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL INCENTIVO FAMILIA ACOLHEDORA PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
2024 - 06 COMPOSIÇÃO COMISSÕES REGISTRO DE ENTIDADE
2024 - 07 APROVA INSCRICOES DE ENTIDADES
2024 - 08 APROVA REGISTRO DE ENTIDADES
2024 - 09 APROVA PRESTAÇÕES DE CONTAS PRIMEIRO SEMESTRE 2024
2024 - 10 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PRIMEIRA INFÂNCIA
2024 - 11 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL INCENTIVO FAMILIA ACOLHEDORA PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
2024 - 12 APROVA A MINUTA DE LEI QUE CRIA E IMPLANTA UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
2024 - 13 APROVA REGISTRO DE ENTIDADES
2024 - 15 NORMATIZA O PROCESSO ESCOLHA AO CARGA DE CONSELHEIRO TUTELAR
2024 - 16 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EXTRAORDINÁRIO
2025 - 001 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2025 - 02 DISPÕE SOBRE APROVACAO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PRIMEIRA INFÂNCIA
2025 - 03 APROVA REGISTRO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
2025 - 04 DISPÕE SOBRE A MESA DIRETORA
2025 - 05 AD REFERENDUM SOBRE PARECER INCENTIVO ACOLHIMENTO FAMILIAR
2025 - 06 APROVA DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL INCENTIVO IMPACTOS PELO COVID
2025 - 07 INCENTIVO ESTADUAL 360
2025 - 08 APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
2025 - 09 INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO
2025 - 10 AD REFERENDUM QUE ALTERA A RESOLUÇÃ0 015 2024 PROCESSO DE ESCOLHA
2025 - 11 RESOLUCAO CMDCA No 011 ALTERA A MESA DIRETORA
2025 - 12 COMISSÃO QUE PARTICIPARA DA REDE
2025 - 13 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DO EDITAL 001 2025
2025 - 14 DISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DA PROVA E AVALIAÇÃO PSICOLOGICA
2025 - 15 HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES
2025 - 17 DISPÕE ESOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PUBLICAÇÃO
2025 - 18 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2026 - 02 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2026 - 03 COMISSÃO QUE ACOMPANHARA O PLANO DECENAL
2026 - 04 CONVOCAÇÃO DA 12 CONFERÊNCIA E COMISSÃO