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O Conselho Tutelar é um órgão de atuação pública e independente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atende crianças, adolescentes, pais e responsáveis, age em casos de violação de direitos, como violência, negligência ou abandono, e aplica medidas de proteção, como encaminhamento para serviços públicos e orientação familiar. Para a assistência social, o conselho é um ponto de referência fundamental, atuando em conjunto com outros serviços para garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam efetivamente garantidos e protegidos no âmbito municipal.