O presente edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo aos alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública, cumprindo os mandamentos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e suas alterações com a Resolução nº 4, de 3 de Abril de 2015.
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