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Lei 0051/2017
Vigente
30/11/2017
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 1
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Lei 0050/2017
Vigente
21/11/2017
Institui o plano de carreira e de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei 0049/2017
Vigente
21/11/2017
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno à família em situação de risco, conforme dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 30/2017.
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Lei 0049/2017
Vigente
15/08/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.
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Lei 0048/2017
Vigente
30/10/2017
Autoriza o Executivo Municipal receber a título de devolução um Barracão Industrial  nos lotes urbanos nº 09 , 10 da quadra 129 de propriedade do Município de Mariópolis Estado do Paraná.
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Lei 0048/2017
Vigente
15/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.017.
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Lei 0047/2017
Vigente
15/08/2017
ALTERA OS VALORES DAS AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA E DESPESA DA LEI Nº 61/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.017.
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Lei 0047/2017
Vigente
23/10/2017
Autoriza o Executivo Municipal receber a título de devolução um Barracão Industrial nos lotes urbanos nº 01,02,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19 da quadra 143, de propriedade do município de Mariópolis-Pr.
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Lei 0046/2017
Vigente
15/08/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0046/2017
Vigente
18/10/2017
“Dá denominação a Estrada Municipal 020 – Mariópolis até a Divisa São Domingos – SC de:“Rodovia Libânia Berwanger Silvestre” e dá outras providencias.”
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Lei 0045/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, CONTENDO ÁREA DE 1.920 M2., LOTES Nº 10,12, 14 E 16 DA QUADRA 126, MATRÍCULAS Nº 8.949, 8.950, 8.951 E 8.952, RESPECTIVAMENTE CONTENDO UM BARRACÃO NO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PRO
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Lei 0045/2017
Vigente
18/10/2017
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A   COOPERATIVA DE CRÉDITO NOROESTE - SICOOB NOROESTE SC”.
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Lei 0044/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR OS TERMOS DE INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0044/2017
Vigente
06/05/2017
CRIA A SEMANA DA ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS E NATIVAS EM PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 0044/2017
Vigente
18/10/2017
Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº 072, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
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Lei 0043/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO, UM BARRACÃO INDUSTRIAL NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO DE COMODATO Nº 001/2002.
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Lei 0043/2017
Vigente
09/10/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENO E BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A EMPRESA LAVARDA & PARIS LTDA”.
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Lei 0043/2017
Vigente
19/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO".
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Lei 0042/2017
Vigente
15/08/2017
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, "JOSÉ LAURO POERSCH" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0042/2017
Vigente
09/10/2017
Altera o Art. 29 da Lei nº 017/2005 que dispõe sobre a Organização administrativa da Prefeitura Municipal De Mariópolis.  
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Lei 0041/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE COMODATO Nº 02/2004 COM A UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS DE PATO BRANCO.
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Lei 0040/2017
Vigente
15/08/2017
DECLARA FERIADO DIA 25 DE JULHO, DATA COMEMORATIVA A ELEVAÇÃO DE MARIÓPOLIS COMO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0039/2017
Vigente
15/08/2017
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei 0039/2017
Vigente
22/09/2017
Acrescenta ao nome da Rua 31 do Bairro Novelo, o nome“Antônio Carlos Novelo” e dá outras providencias.
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Lei 0038/2017
Vigente
15/08/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0038/2017
Vigente
22/09/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE DIREITO REAL DE USO SEM ÔNUS, A PISTA DE MANOBRAS TYAGO FELIPE GEHLEN DO PARQUE DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE  MARIÓPOLIS PARA O GRUPO OS MARIO.
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Lei 0037/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENOS E BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A EMPRESA SIPROLIMP - PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
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Lei 0037/2017
Vigente
19/09/2017
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 27/2017, DE 21/06/2017 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei 0036/2017
Vigente
15/08/2017
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A GESTÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Lei 0036/2017
Vigente
19/09/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE DIREITO REAL DE USO SEM ÔNUS, O CAMPO DE FUTEBOL DE MARIÓPOLIS E AS ESTRUTURAS DO ESTÁDIO PARA A ASSOCIAÇÃO MASTER DE MARIÓPOLIS.
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Lei 0035/2017
Vigente
15/08/2017
DÁ DENOMINAÇÃO A PISTA DE MANOBRAS DO PARQUE DE EVENTOS "TYAGO FELIPE GEHLEN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0035/2017
Vigente
05/09/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar   bens móveis considerados inservíveis para a Administração.
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Lei 0034/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE DIREITO REAL DE USO SEM ÔNUS, TERRENO E BARRACÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A EMPRESA SIVIERO CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA.
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Lei 0034/2017
Vigente
15/08/2017
“Denomina no Perímetro Urbano do Município o Bairro Industrial”.
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Lei 0033/2017
Vigente
09/08/2017
Institui o Novo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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Lei 0033/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A COHAPAR PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0032/2017
Vigente
09/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ PARA VIABILlZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARAE MPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0032/2017
Vigente
15/08/2017
INSTITUI O FESTIVAL MARIOPOLITANO DA CANÇÃO - FEMAC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÓPOLIS-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0031/2017
Vigente
04/07/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO NO PPA, LDO e no ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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Lei 0031/2017
Vigente
15/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A EMPRESA FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS LEMES-ME.
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