A Prefeitura Municipal de Mariópolis, nos termos do Disposto na Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, no decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 118/08 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Munic
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