LEI N°10/2023
”SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO A EQUIVALÊNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL-PSPN.”
”SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO A EQUIVALÊNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL-PSPN.”
