LEI N°003/2023
”SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
