Município de Mariópolis

O que é o CMAS e quando foi criado?

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão de controle social da Política de Assistência Social do município. É composta por representantes do poder público e da sociedade civil.
O objetivo do CMAS é avaliar, deliberar e fiscalizar sobre a política Municipal de assistência social, através de estudos e debates, para garantir sua implementação eficaz , realizando o controle social, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993.

O CMAS  foi criado em 1995 pela Lei  Municipal 025 de 20 de outubro de 1995.

Saiba quem são os representantes do poder público e da sociedade civil.

O que faz o CMAS?

As responsabilidades do Conselho estão definidas na Lei Municipal 022/2015, e no Regimento Interno.

1. Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
2. Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
3. Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
4. Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
5. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF), bem como, atuar como Instância de Controle Social;
6. Fiscalizar a gestão e execução  dos  recursos  do  Índice  de  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
7. planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS, destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
8. Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos  próprios  quanto  os  oriundos  de  outros  entes  federativos,  alocados  nos  respectivos  fundos  de assistência social;
9. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, mesmo que haja repasse de recursos públicos, já que a LOAS preconiza que a Política de Assistência Social (PNAS) destina-se a todos que dela necessitar;
10. Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os  parâmetros adotados na LOAS;
11. Aprovar o aceite da  expansão  dos  serviços,  programas  e  projetos  socioassistenciais,  objetos  de cofinanciamento;
12. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
13. Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
14. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
15. Inscrever e  fiscalizar  as  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  bem  como  os serviços, programas,  projetos  e  benefícios  socioassistenciais,  conforme  parâmetros  e  procedimentos nacionalmente estabelecidos.
16. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
17. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
18. Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo;

• competências do Conselho;
• atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
• criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
• processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
• processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
• definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
• direitos e deveres dos conselheiros;
• trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
• periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
• casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
• procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

Regimento Interno

Calendário de Reuniões – 2022

• Resoluções:

2014:

• Resolução N°001 Aprova Plano Municipal para Exercício Financeiro 2014
• Resolução N°003 Aprova Acumulação e Aplicação dos Recursos IGD- M PBF
• Resolução N°004 Aprova Adesão Programa Acessuas Trabalho
• Resolução N°005 Define Parâmetros Municipais Inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social
• Resolução N°007 Aprovação Demonstrativo Sintético Anual Execução Física e Financeira Serviços Socioassistenciais, exercício 2013

2015:

• Resolução N°001 Aprovação Resgistro Entidade APAE como entidade de Assistência Social
• Resolução N°002 Aprova Relatório Prestação de Contas Recursos Repassados pelo FNAS para FMAS, exercício 2014
• Resolução N°003 Aprova Plano Aplicação Recursos Repassados FNAS para FMAS, exercício 2015
• Resolução N°004 Aprova Plano Ação Recursos Repassados FNAS para FMAS, exercício 2015
• Resolução N°005 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Exercício 2014 Recursos Repassados FNAS para FMAS, exercício 2014;
• Resolução N°006 Convoca a X Conferência Municipal Assistência Social
• Resolução N°007 Aprova Plano Intersetorial Programa Bolsa Família, executado exercício 2015
• Resolução N°008 Nomeia Mesa Diretora CMAS
• Resolução N°009 Aprova Composição Comissões Permanentes CMAS
• Resolução N°010 Dispõe Aprovação Novo Regimento Interno CMAS, Conformidade Lei Municipal N°022
• Resolução N°011 Aprova Plano Intersetorial Programa Bolsa Família, exercício 2016

2016:

• Resolução N°001 Aprova Relatório Prestação Contas Recursos Repassados FNAS ao FMAS, executados exercício 2015
• Resolução N°002 Aprova Plano Aplicação Recursos Repassados FNAS ao FMAS, reprogramação exercício 2016
• Resolução N°003 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Exercício 2015
• Resolução N°004 Aprovação Plano Ação Recursos Repassados FNAS ao FMAS, exercício 2016
• Resolução N°005 Aprovação Termo e Plano Ação Recursos Repassados FEAS ao FMAS, exercício 2016
• Resolução N°006 Aprovação Reordenamento Benefícios Eventuais

2017:

• Resolução N°001 Aprovação Relatório Prestação Contas Recursos Repassados FNAS ao FMAS, executados exercício 2017
• Resolução N°002 Aprova Plano Aplicação Recursos Repassados FNAS ao FMAS,reprogramação 2016 -2017
• Resolução N°003 Aprova Plano Intersetorial Programa Bolsa Família executado 2017
• Resolução N°004 Aprova adesão Serviço Convivência Fortalecimento Vínculos
• Resolução N°005 Convoca 11ª Conferência Assistência Social e cria Comissão Organizadora
• Resolução N°006 Aprova Relatório Final Prestação Contas Recursos Repassados FEAS ao FMAS, executados no exercício 2016.
• Resolução N°008 Aprovação Repactuação relativo termo Aceito Metas Programa ACESSUAS Trabalho
• Resolução N°009 Nomeia Mesa Diretora CMAS
• Resolução N°010 Dispõe Aprovação Novo Regimento Interno CMAS, conforme Lei Municipal N°022-2015
• Resolução N°011 Dispõe Aprovação Incentivo Família Paranaense – IFP-AE, repassado cofinanciamento acões Assistência Social
• Resolução N°012 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Execução Física e Finaceira Exercício 2016 referente ao recursos repassados FNAS ao FMAS, exercício 2016
• Resolução N°013 Aprova Composição Comissões Permanentes CMAS
• Resolução N° 014
• Resolução N°015 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Execução Física e Financeira referente Piso Básico Fixo,executado exercício 2014

2018:

• Resolução N°001 Dispõe Aprovação Plano Assistência Social Vigência 2018 – 2021
• Resolução N°002 Dispõe Prestação Contas 2017 Reprogramação 2018
• Resolução N°003 Dispõe Aprovação Plano Intersetorial Programa Bolsa Família Exercício 2018
• Resolução N°004 Aprova Plano Ação APAE executado exercício 2018 e relatório ações exercício 2017
• Resolução N°005 Aprovação Plano Ação Recursos Repassados FNAS ao FMAS , exercício 2018
• Resolução N°006 Dispõe Prestação Contas Recursos FMAS e FIA, exercício 2018 executados período Janeiro à Junho
• Resolução N°007 Dispõe Prestação Parcial Contas Referentes Recurso 1° semestre referente Incentivo Família Paranaense
• Resolução N°008 Aprova Acordo Parceria Manutenção Acolhimento Institucional – Casa Lar
• Resolução N°009 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Execução Física e Finaceira no Exercício 2017 recursos repassados FNAS ao FMAS, exercício 2017
• Resolução N°010 Altera Mesa Diretora e Composição Comissão Permanente Financiamento
• Resolução N°011 Aprova Calendário Reuniões Ordinárias CMAS Primeiro Semestre 2019
• Resolução N°012 Dispõe Incentivo à Pessoa Deficiência PCD III

2019:

• Resolução N°001 Dispõe Prestação Contas 2018 e Reprogramação 2019
• Resolução N°002 Dispõe Aprovação Plano Aplicação Recursos FMAS e Planejamento Serviços Socioassistenciais exercício 2019
• Resolução N°003 Dispõe Aprovação Plano Intersetorial Programa Bolsa Família exercício 2019
• Resolução N°004 Dispõe Prestação Parcial Contas Recursos Executados 2° semestre 2018 Incentivo Família Paranaense
• Resolução N°005 Aprova Acordo Parceria a Manutenção Acolhimento Institucional- Casa Lar
• Resolução N°006 Deferimento Manutenção Inscrição Entidade APAE referente exercício 2018 e Plano de Ação exercício 2019
• Resolução N°007 Aprova Deferimento Inscrição CIEE Pato Branco
• Resolução N°008 Aprova Plano de Ação SUASWEB exercício 2019 Cofinanciamento Federal
• Resolução N°009 Dispõe Convocação XII Conferência Municipal Assistência Social
• Resolução N°010 Dispõe Prestação Contas Recursos FMAS Referente Exercício 2019 e Reprogramação Janeiro à Junho
• Resolução N°011 Aprovar Transferência Voluntária Fundo a Fundo Aquisição Veículo
• Resolução N°012 Nomeia Mesa Diretora CMAS
• Resolução N°013 Dispõe Prestação Contas Final Recursos executados 1° semestre 2019 Referente Incentivo Adesão Espontânea Família Paranaense
• Resolução N°014 Dispõe Prestação Contas Total Recursos Executados 1° semestre 2019 referente Incentivo Pessoa com Deficiência III
• Resolução N°015 Dispõe Aprovação Regimento Interno CMAS, conforme Lei Municipal N°022-2015
• Resolução N°016 Dispõe Aprovação Comissões Permanente
• Resolução N°017 Dispõe Aprovação Lei Orçamentária Anual
• Resolução N°018 Dispõe Aprovação Termo Adesão e Plano Ação Incentivo Adesão Espontânea II Programa Família Paranaense
• Resolução N°019 Dispõe Aprovação Termo Adesão e Plano Ação Incentivo Benefício Eventual IV
• Resolução N°020 Dispõe Calendário Reuniões
• Resolução N°021 Aprova Demonstrativo Sintético Anual Execução Física e Financeira Exercício 2018 Recursos Repassados FNAS ao FMAS, exxercício 2018

2020:

• RESOLUÇÃO Nº 002 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SEMESTRE
• RESOLUÇÃO Nº 003 RENOMEIA MESA DIRETORA
• RESOLUÇÃO Nº 004 DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO CALENDAARIO DE REUNIÕES
• RESOLUÇÃO Nº 005 APROVA E CONCEDE REGISTRO CIEE
• RESOLUÇÃO nº 006 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO INCENTIVO FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES

2021:

• RESOLUÇÃO Nº 001 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
• RESOLUÇÃO Nº 002 APROVA PLANO DE APLICAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 003 APROVA PLANO DE AÇÃO E TERMO DE ADESÃO REFERENTE AO INCENTIVO ACOLHIMENTO FAMILIAR
• RESOLUÇÃO Nº 004 APROVA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001 2021
• RESOLUÇÃO Nº 0005 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO INCENTIVO INCENTIVO FAMÍLIA ACOLHEDORA
• RESOLUÇÃO Nº 006 APROVA COMITE INTERSETORIAL DA REDE DE ATENDIMENTO
• RESOLUÇÃO Nº 007 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO da prestação de contas do INCENTIVO CMDCA
• RESOLUÇÃO Nº 008 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO da prestação de contas relativo ao INCENTIVO ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
• RESOLUÇÃO Nº 009 DISPÕE SOBRE A MESA DIRETORA
• RESOLUÇÃO Nº 010 APROVA A NÃO ADESÃO DO RECURSO ORFÃO DO COVID
• RESOLUÇÃO Nº 011 APROVA PROJETO ORIGINARIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001 SEJUF
• RESOLUÇÃO Nº 012 MANUTENÇÃO DE REGISTRO APAE
• RESOLUÇÃO Nº 013 MANUTENÇÃO DE REGISTRO CIEE
• RESOLUÇÃO Nº 014 APROVA ALTERAÇÃO NO PLANO DECENAL
• RESOLUÇÃO Nº 015 APROVA TERMO DE ADESÃO E PLANO DE AÇÃO INCENTIVO SCFV DO FIA ESTADUAL
• RESOLUÇÃO Nº 016 APROVA TERMO DE ADESÃO E PALNO DE AÇÃOcomo incentivo financeiro a AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES que sofreram com impactos em virtude da Pandemia L
• RESOLUÇÃO Nº 017 REGISTRO DE ENTIDADES NO CMDCA
• RESOLUÇÃO Nº 018 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL INCENTIVO ADESÃO ESPONTANEA PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021
• RESOLUÇÃO Nº 019 Altera o cargo de Presidente
• RESOLUÇÃO Nº 020 Aprova a regulamentação do Benefício eventual Aluguel Social
• RESOLUÇÃO Nº 021 Aprova o Regimento Interno
• RESOLUÇÃO Nº 022 Dispõe alteração da comissão permanente de Financiamento da Assistência Social
• RESOLUÇÃO Nº 023 Aprovar o Plano de Ação para subsidiar as ações do Conselho

2022: