21/10/2025 LEI N°41/2025 ”SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.” ERRATA LEI 41-2025 13-11-2025 REPUBLICAÇÃO LEI 41-2025 13-11-2025 LEI 41-2025 30-10-2025
