LEI N°28/2023
”SÚMULA: ACRESCENTA AO ARTIGO 3°O INCISO XXVII E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4°, AMBOS DA LEI N°37/2021 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE.”
”SÚMULA: ACRESCENTA AO ARTIGO 3°O INCISO XXVII E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4°, AMBOS DA LEI N°37/2021 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE.”
