Legislação

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LEI N°11/2022

”SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.60 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2019(PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO), QUE DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.”