LEI N°08/2023
”SÚMULA: AUTORIZA O EXERCÍCIO A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N°01/2019.”
”SÚMULA: AUTORIZA O EXERCÍCIO A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N°01/2019.”
