Legislação

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DECRETO N°17/2023

”SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAS OS IMOVEIS PARTE DO LOTE 67 DA GLEBA 12, E PARTE DO LOTE 09-A DA GLEBA 12. DA FAZENDA SÃO FRANCISCO  DE SALES DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL .”

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