Departamento de Planejamento e Projetos

Mariópolis, PR °min °max

DIRETRIZES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE

 PRIMEIRA ANÁLISE

> Matricula atualizada do imóvel (máximo 30 dias);

Caso a matricula esteja em nome de terceiro apresentar:

– Autorização de Construção assinado pelo dono do imóvel em matricula, reconhecido assinatura no cartório (AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO);

– Contrato de compra e venda devidamente escrito com referência ao lote, quadra, metragem, clausula repassando todos os diretos sobre o imóvel, que possuam assinatura reconhecida em cartório.

> Projeto – para primeira análise apresentar apenas uma via do mesmo;

> Requerimento de Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará de Licença de Construção (REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA OBRA) – assinado pelo requerente (proprietário da construção).

> Termo de Compromisso para Aprovação de Projeto e Execução de Obra (TERMO DE COMPROMISSO PARA APORVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA) – assinado pelo projetista e requerente.

> Guia Amarela preenchida no campo “requerente”;

> Cópia de documento com foto (CNH, RG) do requerente.

 

SEGUNDA ANÁLISE

> Documentos solicitados na primeira análise, corrigidos (se necessário);

> Memorial descritivo de obra sucinto e objetivo – descrever os processos construtivos básicos da obra, não há necessidade de dimensionamentos estruturais e especificações detalhadas de esquadrias.

> RRT/ART do projeto e execução, compatibilizado com dados do projeto (metragem, lote, quadra, dono do imóvel, etc.);

> Três vias do projeto devidamente assinada pelo requerente e projetista com correções exigidas na primeira análise (se necessário).

Links úteis:

GUIA AMARELA

LEI 51_2018 – PLANO DIRETOR

LEI 52_2018 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

LEI 53_2018 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

LEI 54_2013 – PERÍMETRO URBANO

LEI 54_2018 – SISTEMA VIÁRIO

LEI 55_2018 – CÓDIGO DE OBRAS

LEI 56_2018 – CÓDIGO DE POSTURA