Legislação

Mariópolis, PR °min °max

LEI Nº 51

ALTERA A LEI Nº 36/2011 – LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO PARTICIPATIVA, DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICA, OBJETIVOS GERAIS E INSTRUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.