Legislação

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LEI Nº 50

AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1992 A 20 DE FEVEREIRO DE 1995 PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.