Legislação

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LEI Nº 15/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR DOIS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, SENDO O LOTE Nº 9 E 11 DA QUADRA 127, CONTENDO CADA ÁREA 480M2., CONFORME MATRÍCULA Nº 7283 E 7285 RESPECTIVAMENTE – PARQUE INDUSTRIAL DE MARIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.