LEI N°35/2022
”SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°72/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
”SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°72/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”