LEI N°34/2023
”SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO DAS CDA- CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.”
”SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO DAS CDA- CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.”
