LEI N°30/2023
”SÚMULA: REVOGA A LEI N°43 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 E A LEI N°30 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E RESTABELECE NA ÍNTEGRA OS EFEITOS DA LEI N°31 DE 29 DE MAIO DE 2009,”
”SÚMULA: REVOGA A LEI N°43 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 E A LEI N°30 DE 10 DE JUNHO DE 2015 E RESTABELECE NA ÍNTEGRA OS EFEITOS DA LEI N°31 DE 29 DE MAIO DE 2009,”
