LEI N°16/2023
”SÚMULA: CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE LEITE E AUTORIZA A DOAÇÃO DE SEMENTES, SÊMEN, NITROGÊNIO E INSUMOS AGRÍCOLAS PARA PRODUTORES E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DE LEITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”SÚMULA: CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE LEITE E AUTORIZA A DOAÇÃO DE SEMENTES, SÊMEN, NITROGÊNIO E INSUMOS AGRÍCOLAS PARA PRODUTORES E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DE LEITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”