LEI N°13/2025
”SÚMULA: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEIS DECLARASOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°07/2025.”
”SÚMULA: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEIS DECLARASOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°07/2025.”
