Legislação

Mariópolis, PR °min °max

LEI N° 021/2015

Define a Politica Municipal de Assistência Social e Organiza o Sistema Único de Assistência Soda! (SUAS) do Município de Mariópolis Paraná, sendo este, um sistema público, com comando único não contribuitivo descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.