DECRETO N°76/2024
”SÚMULA: ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALOZAÇÃO E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2025.”
”SÚMULA: ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALOZAÇÃO E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2025.”