DECRETO N°71/2025
”SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
