DECRETO N°67/2022
”SÚMULA: INSTITUI A DEISS- DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO E A NFES- NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”SÚMULA: INSTITUI A DEISS- DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO E A NFES- NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”