DECRETO N°52/2023
”REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°31/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.”
”REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°31/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.”
