Legislação

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DECRETO N°28/2024 – GP

”SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL: PARTE 1B DO LOTE 9-A DA GLEBA 12, DA FAZENDA SÃO FRANCISCO DE SALES DO MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.”

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