Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O que é o CMDCA e quando foi criado?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Incumbe ao CMDCA, entre outras competências, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

No âmbito Municipal, o  CMDCA  foi criado no ano de 1991, pela Lei  Municipal 006 de 21 de junho de 1991.

 

Conheça aqui tudo o que compete ao CMDCA

 

Saiba quem são os representantes do poder público e da sociedade civil

Conheça os deveres dos conselheiros do CMDCA 

 

O que faz o CMDCA?

As responsabilidades do Conselho estão definidas na Lei Municipal 053/2019, e no Regimento Interno.

 

CALENDÁRIODE REUNIÕES – 2020

LEI Nº 53-2019 – CONHEÇA A LEI QUE CONDUZ O CMDCA E CONSELHO TUTELAR

REGIMENTI INTERNO

RESOLUÇÕES