O que é o CMDCA e quando foi criado?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Incumbe ao CMDCA, entre outras competências, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
No âmbito Municipal, o CMDCA foi criado no ano de 1991, pela Lei Municipal 006 de 21 de junho de 1991.
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O que faz o CMDCA?
As responsabilidades do Conselho estão definidas na Lei Municipal 053/2019, e no Regimento Interno.
LEI Nº 53-2019 – CONHEÇA A LEI QUE CONDUZ O CMDCA E CONSELHO TUTELAR